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A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil

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dc.contributor.advisorRoque, Andre Vasconcelos
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4615090489449715pt_BR
dc.creatorSantos, Marina de Paula
dc.date.accessioned2023-02-14T15:53:38Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:51Z
dc.date.issued2016-12
dc.description.resumoA introdução dos precedentes no Novo Código de Processo Civil inaugura uma aproximação do civil law com o common law no ordenamento jurídico brasileiro. O precedente é o enunciado jurídico que traduz o entendimento predominante do Tribunal superior sobre uma determinada matéria e que contribui com a estabilidade decisória, segurança jurídica e previsibilidade. A essência vinculativa do precedente que será reproduzida pelas instâncias inferiores é a ratio decidendi por esta traduzir a tese jurídica adotada pelo Tribunal. O Código de Processo Civil delimita as condições que se presentes na decisão culminará no descumprimento do dever de fundamentação. O dever de fundamentar é essencial tanto para a formação do precedente nos Tribunais superiores, por possibilitar a extração da ratio decidendi, quanto para a sua aplicação ao caso concreto por justificar de que modo o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos do precedente.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Marina de Paula. A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19707
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedente Jurídicopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectDever de Fundamentaçãopt_BR
dc.subjectRatio Decidendipt_BR
dc.subjectLei Comumpt_BR
dc.subjectDireito Civilpt_BR
dc.subjectLegal Precedentept_BR
dc.subjectCase Lawpt_BR
dc.subjectDuty Ofgroundspt_BR
dc.subjectCommon Lawpt_BR
dc.subjectCivil Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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