A proteção penal dos direitos das pessoas LGBT+: perspectivas sobre e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal no MI nº 4.733 e na ADO nº 26
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OLIVEIRA, Lucas dos Santos. A proteção penal dos direitos das pessoas LGBT+: perspectivas sobre e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal no MI nº 4.733 e na ADO nº 26. 2021. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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