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As interceptações telefônicas e o direito fundamental à intimidade

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dc.contributor.advisorSantoro, Antonio Eduardo Ramires
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156pt_BR
dc.creatorGonçalves, Flávio Augusto de Moreira e
dc.date.accessioned2020-01-15T18:17:07Z
dc.date.available2026-05-16T03:06:06Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoO avanço tecnológico permitiu que meios de obtenção de prova como as interceptações telefônicas alterassem permanentemente a produção de prova no Processo Penal, colocando em xeque os direitos e garantias individuais dos indivíduos, como o direito à intimidade e à vida privada. O presente trabalho busca investigar a relação entre as interceptações das comunicações telefônicas e tais direitos, tentando identificar possíveis conflitos entre os dois. Para isso, foram analisadas a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº9296/96, a Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as previsões convencionais sobre os temas. Para uma maior compreensão prática do tema, serão analisados qualitativamente dois casos, um da jurisprudência nacional, a conversa entre Lula e Dilma acerca do termo de posse, e um da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Escher e Outros vs. Brasil. Também será feita uma investigação dos dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas do Conselho Nacional de Justiça, em que se espera demonstrar a atualidade e relevância da presente discussão para o direito.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationGONÇALVES, Flávio Augusto de Moreira e. As interceptações telefônicas e o direito fundamental à intimidade. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11047
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInterceptação Telefônicapt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDireito à Intimidadept_BR
dc.subjectDireito à Vida Privadapt_BR
dc.subjectMeios de Obtenção de Provapt_BR
dc.subjectTelephone Interceptionspt_BR
dc.subjectCriminal Procedurept_BR
dc.subjectRight to Intimacypt_BR
dc.subjectRight to Privacypt_BR
dc.subjectEvidence of Researchpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleAs interceptações telefônicas e o direito fundamental à intimidadept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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