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Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa

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dc.contributor.advisorOliveira, Fábio Corrêa Souza de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110pt_BR
dc.creatorMostavenco, Catarina Câmara
dc.date.accessioned2019-06-25T16:05:55Z
dc.date.available2026-05-16T03:05:48Z
dc.date.issued2017-12
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar da responsabilidade civil do Estado por comportamentos omissivos no âmbito da Administração Pública, com especial enfoque na discussão acerca da incidência da responsabilidade objetiva ou subjetiva em tais casos. Para tanto, serão analisados pontos relevantes para a compreensão do tema, tais como o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos das responsabilidades subjetiva e objetiva do Estado, bem como hipóteses de exclusão ou atenuação destas. Em sequência, será abordada a questão da responsabilidade civil estatal por atos omissivos, examinando-se os posicionamentos atuais da doutrina e jurisprudência, onde reside grande divergência acerca da admissibilidade ou não da responsabilidade objetiva do ente público. Pretende-se, portanto, rechaçar a ideia de que as condutas omissivas estatais que gerem danos a terceiros devem ser regidas pela teoria objetiva, já que, em todo caso, é necessária a análise da culpa, devendo ser a responsabilidade administrativa, subjetiva.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMOSTAVENCO, Catarina Câmara. Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa. 2017. 84 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8509
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectOmissão no âmbito administrativopt_BR
dc.subjectResponsabilidade subjetivapt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetivapt_BR
dc.subjectDivergências doutrinárias e jurisprudenciaispt_BR
dc.subjectCivil liability of the Statept_BR
dc.subjectAdministrative omissionpt_BR
dc.subjectSubjective responsibilitypt_BR
dc.subjectObjective responsibilitypt_BR
dc.subjectDoctrinal and jurisprudential divergencespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado por omissão administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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