<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

Estado administrativo brasileiro e seus desafios: a questão dos arranjos institucionais de políticas públicas na implementação de direitos fundamentais

dc.contributor.advisorBolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3159100435446896pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Flavio Alves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1330862317567677pt_BR
dc.contributor.referee2Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8520406366813912pt_BR
dc.contributor.referee3Bonizzato, Luigi
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343pt_BR
dc.creatorArdente, Luciana Silveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9221554041874846pt_BR
dc.date.accessioned2026-05-20T20:35:25Z
dc.date.available2026-05-22T03:00:12Z
dc.date.issued2019-03-28
dc.description.abstractOne of the challenges found by regulatory agencies as elements of a Brazilian Administrative State is the problem of the democratic legitimacy. In this bias, the objective is to analyze the process of construction of a Brazilian regulatory identity, highlighting the imperfections in the designs and behaviors of these institutions that could question of their democratic character through the issue of regulatory capture and the way in which this institute prevents the establishment of a genuinely Brazilian Administrative State. So far will be verified how, based on the analysis of the process of implementation of public policies, focusing on the Política Nacional de Medicamentos, some mechanisms (accountability, transparency, impartiality and deliberation) are incorporated into their institutional arrangements to consolidate fundamental rights and to reverse the aforementioned problem. Its time frame will be from the years 2000 to nowadays, on which were observed the emergence and the development of the activities of the regulatory agencies in Brazil. Finally, its methodology will be based on empirical and doctrinal research, from which the behavior of such institutions will be analyzed qualitatively.pt_BR
dc.description.resumoUm dos desafios encontrados na atuação das agências reguladoras como elementos concretizadores de um modelo de Estado Administrativo brasileiro é a questão da legitimidade democrática. Neste viés, objetiva-se aqui analisar o processo de construção de uma identidade regulatória brasileira, destacando-se as imperfeições nos desenhos e comportamentos destas instituições que, por sua vez, viriam a proporcionar o questionamento do seu caráter democrático através da questão da captura regulatória e a maneira pela qual este instituto obsta o estabelecimento de um modelo administrativista genuinamente brasileiro. Para tanto, será verificado como, a partir da análise do processo de implementação de políticas públicas, com enfoque na Política Nacional de Medicamentos, certos mecanismos (a accountability, a transparência, a imparcialidade e a deliberação) são incorporados em seus arranjos institucionais a fim de consolidar direitos e garantias fundamentais e, assim, reverter a problemática mencionada. Sua limitação temporal dar-se-á dos anos 2000 até o presente, dentre as quais foram observados o surgimento e o desenvolvimento das atividades das agências reguladoras no Brasil. Por fim, a sua metodologia será pautada em pesquisas empíricas e doutrinárias, a partir das quais será analisado qualitativamente o comportamento de tais instituições.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationARDENTE, Luciana Silveira. Estado administrativo brasileiro e seus desafios: a questão dos arranjos institucionais de políticas públicas na implementação de direitos fundamentais. 2019. 92 f. Dissertação (Mestrado em Teorias Jurídicas Contemporâneas) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/29209
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAgência reguladorapt_BR
dc.subjectDemocracia participativapt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subjectRegulação econômicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleEstado administrativo brasileiro e seus desafios: a questão dos arranjos institucionais de políticas públicas na implementação de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
LSArdente.pdf
Tamanho:
702,16 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Pacote de licença

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1,81 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Coleções