Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023
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SILVA, Lucas Ribeiro Corrêa da. Análise da legalidade e constitucionalidade da exigência do oferecimento das subvenções de investimento, em especial o crédito presumido de ICMS, à tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conforme disposição da Lei nº 14.789/2023. 2024. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
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