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Gestão e regime jurídico dos terrenos de Marinha e seus acrescidos no Brasil

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dc.contributor.advisorMacedo, Carmem Lúcia
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8384796913873293pt_BR
dc.creatorCoutinho, José Pedro Bastos
dc.date.accessioned2022-05-16T15:34:07Z
dc.date.available2026-05-16T03:03:19Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoO presente estudo constitui tema inserido no direito administrativo. Uma vez demonstrada a importância do tema, serão apresentados alguns aspectos teóricos e práticos diretamente relacionados à gestão destes bens, subdividindo-os em três capítulos. No primeiro capítulo, após serem expostos o conceito, a natureza jurídica e procedimento previsto para a identificação dos terrenos de marinha e seus acrescidos, esta monografia buscará expor como esses bens têm sido administrados nos últimos anos pela Secretaria do Patrimônio da União, atual Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. No segundo capítulo, será apresentado o regime jurídico aplicável a esses bens e à sua respectiva gestão, diante do qual serão expostas as principais normas e princípios jurídicos que lhes são aplicáveis. No terceiro capítulo, serão abordados alguns institutos previstos em leis federais, empregados para o uso privativo desses bens e a possibilidade de sua alienação.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationCOUTINHO, José Pedro Bastos. Gestão e regime jurídico dos terrenos de Marinha e seus acrescidos no Brasil. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16855
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerrenos de Marinhapt_BR
dc.subjectAcrescidos de Marinhapt_BR
dc.subjectBens Públicospt_BR
dc.subjectUniãopt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectSecretaria do Patrimônio da Uniãopt_BR
dc.subjectMarine Landspt_BR
dc.subjectMarine Addspt_BR
dc.subjectPublic Propertypt_BR
dc.subjectUnionpt_BR
dc.subjectAdministrative Lawpt_BR
dc.subjectSecretary of Patrimony of the Unionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleGestão e regime jurídico dos terrenos de Marinha e seus acrescidos no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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