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O sistema de precedentes brasileiro: entre a uniformização da jurisprudência e a desuniformização normativa

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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WELCMAN, Arthur Vinícius Ribeiro. O sistema de precedentes brasileiro: entre a uniformização da jurisprudência e a desuniformização normativa. 2024. 129 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.

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