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Reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiça

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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TAVARES, Eduarda Assis dos Santos. Reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiça. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.

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