Aspectos práticos da criminalização do direito tributário
| dc.contributor.advisor | Maneira, Eduardo | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0181572260851691 | pt_BR |
| dc.creator | Chiappetta, Igor Moura | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-29T14:41:46Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:01Z | |
| dc.date.issued | 2019-07 | |
| dc.description.resumo | A presente monografia analisa os aspectos práticos da criminalização do direito tributário, em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 399.109/SC, que entendeu pela tipicidade do crime de apropriação indébita quando o contribuinte deixa de recolher tributo declarado anteriormente. O trabalho busca apresentar um estudo acerca dos crimes contra a ordem tributária no ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, uma análise acerca da apropriação indébita, tanto sob a ótica penal quanto com viés tributário. Preliminarmente, foram apresentados conceitos do direito tributário, como alguns de seus princípios constitucionais e os mais relevantes temas do ponto de vista da matéria. Em seguida, foi realizada uma análise acerca das peculiaridades do ICMS, especificando suas características e, por fim, a relação entre o direito penal e o direito tributário, com a análise do caso em questão. No presente estudo, a análise será realizada de forma ampla, restringindo-se aos fatos jurídicos relevantes para o tema, a fim de explicitar os acertos e equívocos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CHIAPPETTA, Igor Moura. Aspectos práticos da criminalização do direito tributário. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10710 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Obrigação tributária | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Crimes contra a ordem tributária | pt_BR |
| dc.subject | Apropriação indébita | pt_BR |
| dc.subject | Inadimplemento | pt_BR |
| dc.subject | Default | pt_BR |
| dc.subject | Embezzlement | pt_BR |
| dc.subject | Tax crimes | pt_BR |
| dc.subject | Tax obligations | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | Aspectos práticos da criminalização do direito tributário | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |