Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro
| dc.contributor.advisor | Lourenço, Daniel Braga | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5869787995233483 | pt_BR |
| dc.creator | Pires, Mário Sérgio Mota | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-10T15:20:30Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:05:46Z | |
| dc.date.issued | 2018-12 | |
| dc.description.resumo | A Constituição Federal de 1988 trouxe a previsão do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma das formas utilizadas pelo Estado para a realização de suas obrigações constitucionais é a utilização da indução de comportamentos da sociedade em troca de reduções nos valores de impostos a serem pagos. Considerando que essa redução de valores que entram no caixa do Estado tem o mesmo efeito financeiro de uma despesa, a sua concessão acarreta uma menor disponibilidade de recursos para o Poder Público utilizar na realização de suas atividades. Diante disso, o presente trabalho pretende analisar alguns benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro para verificar se há exigências referentes à proteção ao meio ambiente, qual o controle do Estado sobre o cumprimento dessas exigências e as consequências de seu descumprimento para verificar se as normas são suficientes para alcançar o comportamento desejado que é aquele que garanta a manutenção de um meio ambiente equilibrado. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PIRES, Mário Sérgio Mota. Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/8390 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
| dc.subject | Tributos extrafiscais | pt_BR |
| dc.subject | Benefícios fiscais | pt_BR |
| dc.subject | Environment | pt_BR |
| dc.subject | Tax stimulating function | pt_BR |
| dc.subject | Tax benefits | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |