Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19: notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Sistema Multiportas , Acordo de Não Persecução Cível , Acordo de Não Persecução Penal , Resolução , Conselho Nacional do Ministério Público , Conselho Nacional de Justiça , Multiport System , Civil Non-Persecution Agreement , Criminal Non-Persecution Agreement , Resolution , National Council of the Public Prosecutor's Office , National Council of Justice
Citação
SILVA, Bianca Maria Ferreira Ramos da. Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19 (notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal). 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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