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A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil

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dc.contributor.advisorBarcellos, Daniela Silva Fontoura de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8553580356547143pt_BR
dc.contributor.referee1Silvino, Carolina
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4198556745901680pt_BR
dc.contributor.referee2Barletta, Fabiana Rodrigues
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8178451428131788pt_BR
dc.contributor.referee3Porto, Rosane
dc.creatorSantos, Evelyn Medeiros dos
dc.date.accessioned2024-05-08T16:21:52Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:16Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO objetivo inicial do presente trabalho é investigar efetividade da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor brasileiros no cenário atual em que se encontra o direito do consumidor. Sabe-se que os órgãos de defesa do consumidor fazem uso da aplicação de multas como sanção pecuniária para entidades corporativas que burlam a legislação de defesa do consumidor ou aderem a práticas consideradas abusivas dentro de uma perspectiva de relação desigual existente entre fornecedores e consumidores. Nesse sentido, pretende-se examinar a efetividade destas medidas e a relação entre sua aplicação e o respectivo ajuste na conduta de fornecedores impactados. Para investigar a tese acima apontada, a pesquisa utiliza o método exploratório, tendo como base a análise de artigos científicos, fontes legislativas e textos doutrinários. Do ponto de vista da aplicabilidade, o presente trabalho de monografia analisa estudos empíricos que abordam a efetividade dos institutos que formam o Direito do Consumidor nacional. O recorte escolhido para a investigação diz respeito ao alcance da legislação nacional no que diz à proteção de consumidor de fato.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Evelyn Medeiros dos. A eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasil. 2022. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22807
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectMultaspt_BR
dc.subjectLitígios Consumeristaspt_BR
dc.subjectSNDCpt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectFinespt_BR
dc.subjectConsumer Litigationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleA eficiência da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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