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A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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VASCONCELOS, Laís Silva de. A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais. 2017. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.

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