ICMS DIFAL não contribuinte: o impacto da Lei Complementar 190/2022 e do princípio da anterioridade
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SILVA, Larissa de Jesus Rodrigues. ICMS DIFAL não contribuinte: o impacto da Lei Complementar 190/2022 e do princípio da anterioridade. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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