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Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa

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dc.contributor.advisorHartmann, Guilherme Kronemberg
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9553339983542086pt_BR
dc.contributor.referee1Redondo, Bruno Garcia
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7359164138177859pt_BR
dc.creatorMariano, Luiz Matheus da Fonseca
dc.date.accessioned2022-09-20T16:06:44Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:28Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho busca compreender a eventual existência de limites em relação à possibilidade de se propor a suspensão de direitos políticos como uma cláusula-condição do acordo de não-persecução cível. Para tanto, parte-se de uma análise doutrinária e normativa, bem como de julgados de tribunais superiores sobre a Lei de Improbidade Administrativa e sua inserção no contexto da tutela do interesse coletivo. Em seguida, se analisará como o instituto se insere em uma tendência de ampliação do espaço da autocomposição, inclusive pra áreas onde tinha-se por regra o princípio da obrigatoriedade da via judicial, comparando-o com outros institutos também previstos à tutela coletiva e ao direito sancionador. Por fim, com base nesse conhecimento e em observando regulamentações selecionadas sobre o acordo de não-persecução, tentará se verificar, diante da baixa regulamentação legislativa, respostas sobre parâmetros a serem utilizados nessa modalidade de solução consensual e sobre as possibilidades de suspensão de direitos políticos, buscando-se um equilíbrio entre a (in)disponibilidade dos direitos tutelados e a defesa da probidade e do patrimônio público.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMARIANO, Luiz Matheus da Fonseca. Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18679
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade Administrativapt_BR
dc.subjectAcordo de Não-Persecução Cívelpt_BR
dc.subjectAutocomposiçãopt_BR
dc.subjectTutela Coletivapt_BR
dc.subjectDisponibilidade de Direitospt_BR
dc.subjectAdministrative Dishonestypt_BR
dc.subjectCivil Non-Prosecution Agreementpt_BR
dc.subjectAuto-Compositionpt_BR
dc.subjectCollective Defensept_BR
dc.subjectRights Availabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleAcordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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