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A dignidade animal em xeque nos votos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CE

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dc.contributor.advisorAlmeida, Philippe Oliveira de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5125892121530411pt_BR
dc.contributor.referee1Lauermann, Isabella
dc.contributor.referee2Cardoso, Gustavo
dc.creatorMorais, Anachellen de Macedo
dc.date.accessioned2024-10-29T17:35:54Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:29Z
dc.date.issued2024
dc.description.resumoEste trabalho se ocupa da análise do conteúdo dos votos da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade 4.983/CE, que declarou inconstitucional os dispositivos da Lei estadual cearense n° 15.299, de 08 de janeiro de 2013. Também serão tecidas críticas às justificativas utilizadas pelos Ministros, à luz da dignidade animal e dos trabalhos realizados pelos Angela Harris, Ingo Sarlet, Tiago Fensterseifer, Pedro Henrique Freire. Autores estes que são reconhecidos por suas contribuições ao mundo do direito animal.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMORAIS, Anachellen de Macedo. A dignidade animal em xeque nos votos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CE. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24149
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito animalpt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade 4.983/2013pt_BR
dc.subjectDignidade do Animalpt_BR
dc.subjectAnimal lawpt_BR
dc.subjectDirect Unconstitutionality Action 4.983/2013pt_BR
dc.subjectAnimal Dignitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA dignidade animal em xeque nos votos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CEpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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