Entre o direito de preferência e o requisito de proposta equivalente: interpretação e instrumentalização dos Joint Operating Agreements (JOAS) nos consórcios de óleo e gás
| dc.contributor.advisor | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9206368705581916 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Rosa, Alberto Lopes da | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1321357062625861 | pt_BR |
| dc.creator | Paiva, Maria Isabel Alves Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-26T18:22:28Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:08:57Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.resumo | Este Trabalho de Conclusão de Curso investiga a complexa tensão jurídica que envolve a aplicação do direito de preferência frente ao requisito de proposta equivalente nos Acordos de Operações Conjuntas (Joint Operating Agreements). No cenário da indústria brasileira de óleo e gás após a flexibilização do monopólio estatal, os consórcios tornaram-se o modelo de negócio predominante para projetos de exploração e produção. Dentro dessa estrutura, o JOA funciona como o principal instrumento de governança privada, regulando as relações, os direitos e as obrigações entre as empresas consorciadas. A cláusula de direito de preferência é um pilar deste sistema, concebida para proteger o caráter intuitu personae da associação e garantir a estabilidade do empreendimento, ao conferir aos membros remanescentes a prioridade para adquirir a participação de um consorciado que deseje aliená-la. O ponto fulcral da controvérsia e o problema central da pesquisa surgem quando a aplicação desse direito é condicionada à apresentação de uma «proposta equivalente» à de um terceiro. A dificuldade se manifesta quando a oferta do terceiro inclui elementos não monetários, como a venda de ativos em pacote, a assunção de passivos específicos ou condições de desempenho personalíssimas, tornando a replicação exata da proposta uma impossibilidade fática para os demais consorciados. Essa situação expõe um profundo conflito hermenêutico no direito contratual: de um lado, a defesa de uma interpretação literal, baseada no princípio do pacta sunt servanda, que exigiria uma correspondência irrestrita dos termos; de outro, uma abordagem teleológica, fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que busca impedir que a cláusula seja desvirtuada de seu propósito protetivo. O trabalho argumenta que a exigência de cumprimento de condições deliberadamente arquitetadas para frustrar a preferência pode configurar um abuso de direito. Diante do exposto, conclui-se que a solução para a insegurança jurídica gerada por esse impasse não está em simplesmente escolher entre um princípio e outro, mas em buscar uma harmonização que equilibre a liberdade de alienação do consorciado retirante com a proteção da estabilidade do consórcio. A integridade do direito de preferência deve ser preservada em sua finalidade. Para tanto, o estudo advoga pela instrumentalização de JOAs com uma redação contratual mais precisa, detalhada e sofisticada. A recomendação central é a elaboração de cláusulas que antecipem cenários de alienação complexos e estabeleçam critérios objetivos e, sempre que possível, quantificáveis para a avaliação de equivalência, reduzindo a subjetividade nas negociações, aumentando a segurança jurídica para todas as partes e garantindo que o direito de preferência continue a ser um mecanismo de governança eficaz e previsível no setor. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PAIVA, Maria Isabel Alves Ferreira. Entre o direito de preferência e o requisito de proposta equivalente: interpretação e instrumentalização dos Joint Operating Agreements (JOAS) nos consórcios de óleo e gás. 2025. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/28232 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito de preferência | pt_BR |
| dc.subject | Abuso de direito | pt_BR |
| dc.subject | Acordo de cooperação técnica | pt_BR |
| dc.subject | Insegurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Indústria petrolífera | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL | pt_BR |
| dc.title | Entre o direito de preferência e o requisito de proposta equivalente: interpretação e instrumentalização dos Joint Operating Agreements (JOAS) nos consórcios de óleo e gás | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |