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Levantamento e análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais sobre a exclusão de candidatos com HIV em concursos públicos militares à luz de princípios constitucionais e administrativos

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dc.contributor.advisorEmerique, Lilian Márcia Balmant
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8616115024503367pt_BR
dc.creatorSilva, Martim Malcom Neves da
dc.date.accessioned2025-03-17T14:42:58Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:50Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoO presente trabalho realiza um levantamento e se propõe a analisar, do ponto de vista jurídico, decisões perante os Tribunais Regionais Federais acerca da judicialização de questões relacionadas ao HIV/AIDS e a busca por direitos por meio de ações judiciais, com foco na exclusão de candidatos com HIV no processo de admissão nas Forças Armadas. Analisando o arcabouço legal em torno do processo de admissão e a legalidade da exclusão de candidatos com base em sua condição sorológica, citando disposições constitucionais e legais relevantes, como os princípios da legalidade e motivação. Ademais, o trabalho examina a fundamentação das decisões, destacando a discrepância na interpretação da lei por diferentes Tribunais Regionais Federais. Ressalta a necessidade de uma análise abrangente considerando princípios norteadores da democracia como o da não discriminação. Conclui que candidatos com HIV não devem ser excluídos do processo de admissão com base em sua condição e que têm o direito de participar e permanecer no processo de seleção, promovendo, assim, a equidade e o respeito aos direitos fundamentais no contexto da admissão nas Forças Armadas. Essa abordagem busca assegurar que a legislação e as práticas reflitam uma postura inclusiva e em conformidade com os princípios de direitos humanos.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Martim Malcom Neves da. Levantamento e análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais sobre a exclusão de candidatos com HIV em concursos públicos militares à luz de princípios constitucionais e administrativos. 2023. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/25309
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectForças Armadaspt_BR
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.subjectHIV/AIDSpt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectCivil service examinationpt_BR
dc.subjectArmed Forcespt_BR
dc.subjectExclusionpt_BR
dc.subjectHIV/AIDSpt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleLevantamento e análise das decisões dos Tribunais Regionais Federais sobre a exclusão de candidatos com HIV em concursos públicos militares à luz de princípios constitucionais e administrativospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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