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A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro

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dc.contributor.advisorSilva, Sabrina Jiukoski da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6949173487869193pt_BR
dc.contributor.referee1Konder, Cíntia Muniz de Souza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3602648411059946pt_BR
dc.contributor.referee2Frutuoso, Rafael Esteves
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9664948549498115pt_BR
dc.creatorTeixeira, Maira da Silva
dc.date.accessioned2022-10-24T13:19:54Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:34Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto o estudo do acesso à educação durante a medida socioeducativa de internação em ambiente educacional mencionado pela Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Como é de conhecimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado, com o intuito de regulamentar os direitos já garantidos pela Constituição Federal de 1988, visando a implementação da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Sendo assim, deve ser garantido aos adolescentes em conflito com a lei todos os direitos fundamentais já explícitos no texto constitucional e os adicionados pela Lei nº 8069/90. No entanto, na realidade, existem diversas dificuldades para que esses direitos sejam garantidos de forma efetiva, como superlotação das unidades de internação, alta rotatividade dos internos entre as unidades, agressões recorrentes e infraestrutura precária. Portanto, a pesquisa visa analisar este cenário dentro das unidades em funcionamento na cidade do Rio de Janeiro através do método dedutivo, analisando posições doutrinárias, relatórios disponíveis sobre as unidades e conteúdos midiáticos.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Maira da Silva. A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18941
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Civilpt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectMedidas Socioeducativaspt_BR
dc.subjectDireito à Educaçãopt_BR
dc.subjectUnidades de Internaçãopt_BR
dc.subjectLei nº 8069/90pt_BR
dc.subjectCivil Lawpt_BR
dc.subjectConstitutional Rightpt_BR
dc.subjectEducational Measurespt_BR
dc.subjectRight to Educationpt_BR
dc.subjectInpatient Unitspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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