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Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública

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dc.contributor.advisorGerolimich, Carolina Azevedo Pizoeiro
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9206368705581916pt_BR
dc.creatorVentura, Isabela Vasconcelos
dc.date.accessioned2023-05-29T14:24:00Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:02Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho busca investigar as possibilidades da submissão de litígios decorrentes de contratos firmados pela Administração Pública à jurisdição privada – com efeito, ao procedimento arbitral. Serão abordadas as características primordiais do instituto da arbitragem no Brasil, os principais elementos da Administração Pública brasileira e, enfim, de que maneira e a partir de quais limites ela pode ser parte em procedimentos arbitrais.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationVENTURA, Isabela Vasconcelos. Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/20603
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectArbitralidade objetivapt_BR
dc.subjectArbitralidade subjetivapt_BR
dc.subjectCláusula compromissóriapt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectObjective arbitrationpt_BR
dc.subjectSubjective arbitrationpt_BR
dc.subjectArbitration clausept_BR
dc.subjectAdministrative contractspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleComentários a respeito da arbitragem e a administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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