A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC
| dc.contributor.advisor | Bastos, Thiago Guerreiro | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8812080543667130 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Romano, Marcus Vinicius Bacellar | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6343767461979347 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Luft, Rosangela Marina | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1510851676568870 | pt_BR |
| dc.creator | Ferreira, Gerson Soares | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-23T14:39:01Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:16Z | |
| dc.date.issued | 2016-12 | |
| dc.description.resumo | Nos últimos anos, o conjunto de legislação que regulamenta o processo licitatório brasileiro sofreu consideráveis modificações. O presente trabalho aborda a Lei 8.666/93, a Lei Geral de Licitações, analisando os principais procedimentos que impõe à administração pública e aos licitantes que se submetem ao certame. Além disso, ainda se apontam as principais críticas feitas a essa legislação e seus supostos efeitos negativos no processo licitatório. Diante da iminente realização de grandes eventos esportivos no Brasil, como a Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas, foi editada Lei 12.462/11, a qual implementou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Esta nova lei traz importantes inovações em matéria de licitação, afasta, em parte, a aplicação da Lei 8.666/93, soluciona algumas das críticas feitas a esta última lei. Contudo, sofreu duras críticas no momento de seu surgimento. Ao longo do tempo, o rol de objetos de indecência da RDC foi sendo expandido, por leis esparsas posteriores, como é o caso da Lei 13.190/15. Esta tem grande parte de seus dispositivos com efeitos suspensos, em decorrência de ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, é necessário analisar o processo licitatório brasileiro, com base nas Lei 8.666/93, 12.462/11 e 13.190/15, para compreender como estão correndo as modificações e os efeitos provocados. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | FERREIRA, Gerson Soares. A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC. 2016. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/11590 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Licitação | pt_BR |
| dc.subject | Regime Diferenciado de Contratação | pt_BR |
| dc.subject | Lei 8.666/93 | pt_BR |
| dc.subject | Lei 12.462/11 | pt_BR |
| dc.subject | Lei 13.190/15 | pt_BR |
| dc.subject | Bidding | pt_BR |
| dc.subject | Differential Procurement Regime | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |