A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental
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CARREIRO, Paula Raiane Ferraz. A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. 2018. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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