Análise do tema 1282 do STF – a constitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio à luz da ADPF 1029 no Rio de Janeiro
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FERREIRA, Vitor Gabriel da Vitória. Análise do tema 1282 do STF – a constitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio à luz da ADPF 1029 no Rio de Janeiro. 2025. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
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