Reflexões sobre a incompatibilidade entre o Regime Fiscal Sustentável e os pisos constitucionais de financiamento da saúde e educação
| dc.contributor.advisor | Moreira, Eduardo Ribeiro | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7394070333512551 | pt_BR |
| dc.creator | Marques, Vinícius de Novaes | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-05T17:31:06Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:00:28Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo realizar uma reflexão crítica acerca da coexistência entre a Lei Complementar n° 200/2023 e os arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988. Com essa finalidade foi promovida uma pesquisa teórica e bibliográfica acerca do tema. De início, foi analisado o advento do Novo Regime Fiscal pela Emenda Constitucional n° 95/2016 e como a institucionalização do paradigma da austeridade influenciou a elaboração posterior do Regime Fiscal Sustentável. Em seguida, ao analisar a sistemática dos pisos constitucionais de saúde e educação, observou-se a projeção de insustentabilidade destes se cumprida a fórmula de limitação no crescimento de despesas discricionárias rígidas. Analisou-se, desse modo, que essa projeção de incompatibilidade vai de encontro aos objetivos do Estado Democrático de Direito no Brasil, sobretudo no que se refere ao combate às desigualdades e injustiças sociais. Além disso, constatou-se que o Regime Fiscal Sustentável está enquadrado como parte de uma agenda neoliberal que é contraditória com a própria essência da Constituição Federal de 1988. Por fim, analisou-se que o enfraquecimento de mecanismos de financiamentnto dos direitos à saúde e à educação violam o Princípio da Proibição do Retrocesso Social. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MARQUES, Vinícius de Novaes. Reflexões sobre a incompatibilidade entre o Regime Fiscal Sustentável e os pisos constitucionais de financiamento da saúde e educação. 2024. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/26568 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Financiamento da educação | pt_BR |
| dc.subject | Investimento em educação | pt_BR |
| dc.subject | Política fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Regime tributário | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.title | Reflexões sobre a incompatibilidade entre o Regime Fiscal Sustentável e os pisos constitucionais de financiamento da saúde e educação | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |