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Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiro

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dc.contributor.advisorBonizzato, Luigi
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8169452504332343pt_BR
dc.creatorOrnellas, Vitória Fernandes
dc.date.accessioned2022-07-19T19:19:31Z
dc.date.available2026-05-16T03:00:47Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoA presente monografia sintetiza um panorama histórico sobre a concepção do direito da propriedade rural no Brasil e tem por objeto central a análise da legislação que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no País e seus efeitos sobre as relações jurídicas, políticas e socioeconômicas. Devido à intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a equiparação de sociedades brasileiras controladas por estrangeiros às sociedades estrangeiras para fins da repercussão da imposição das respectivas restrições legais, ao longo dos anos, instaurou-se, no Brasil um cenário de grande insegurança jurídica, que persiste até os dias de hoje, ressaltada pelas mudanças interpretativas da AGU sobre o assunto e seus efeitos legais, pela morosidade de um posicionamento da Corte do STF com relação ao tema por meio do julgamento da ADPF nº 342 e da ACO nº 2.463 e pela possibilidade de uma reforma integral da legislação vigente, tendo em vista a possível aprovação do Projeto de Lei nº 2.963/2019 e sua respectiva conversão em lei.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationORNELLAS, Vitória Fernandes. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiro. 2021. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/17742
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImóvel Ruralpt_BR
dc.subjectSoberania Nacionalpt_BR
dc.subjectSociedade Brasileirapt_BR
dc.subjectSociedade Estrangeirapt_BR
dc.subjectCapital Estrangeiropt_BR
dc.subjectPropriedade Privadapt_BR
dc.subjectRestrições Legais a Estrangeirospt_BR
dc.subjectRural Real Estate Propertypt_BR
dc.subjectNational Sovereigntypt_BR
dc.subjectBrazilian Companypt_BR
dc.subjectForeign Companypt_BR
dc.subjectForeign Capitalpt_BR
dc.subjectPrivate Propertypt_BR
dc.subjectLegal Restrictions on Foreignerpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleAquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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