Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória
| dc.contributor.advisor | Quirino, Carina de Castro | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9149282284826854 | pt_BR |
| dc.creator | Gonçalves, Guilherme Oliveira da Silva | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8703932192149617 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-08T15:01:10Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:05:03Z | |
| dc.date.issued | 2017-12 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho busca defender o emprego da venda onerosa do direito à denominação em bens públicos como método alternativo de arrecadação. Pautado pela necessidade de inovação e reformulação de políticas públicas por parte da administração, a venda dos assim chamados naming rights parece estar de acordo com o regime jurídico das utilidades dos bens públicos. Práticas novas no direito público precisam ser estimuladas. O diálogo com órgãos de controle, notadamente tribunais de contas e Ministério Público é condição essencial para que se resguarde o administrador de retaliações pela tomada de decisões políticas de boa-fé. A adoção da prática como política pública depende do estabelecimento de parâmetros mínimos de atuação e de limites à nomeação dos bens, nem sempre inteiramente previsíveis pelo administrador. Há, porém, a necessidade de que se resguarde espaços de discricionariedade do gestor público. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | GONÇALVES, Guilherme Oliveira da Silva. Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória. 2017. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/7153 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Naming rights | pt_BR |
| dc.subject | Direito à denominação em bens públicos | pt_BR |
| dc.subject | Meios alternativos de arrecadação | pt_BR |
| dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
| dc.subject | The right to denomination in public goods | pt_BR |
| dc.subject | Alternative means of collection | pt_BR |
| dc.subject | Public policies | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
| dc.title | Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |