<link rel="stylesheet" href="styles.f3b1fba60ec7970c.css">

Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorCunha, Thadeu Andrade da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9136283529790455pt_BR
dc.contributor.referee1Lemos, Marcos Antonio Fernandes
dc.creatorSantos, Sandy Hellen Pinheiro dos
dc.date.accessioned2025-03-19T13:08:22Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:50Z
dc.date.issued2024
dc.description.resumoA busca pela satisfação do crédito tributário leva a Fazenda Pública a adotar meios mais eficazes para a arrecadação de tributos. A presente monografia discute aspectos relevantes sobre o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, como alternativa para reduzir a inadimplência do contribuinte, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em um contexto de crise fiscal, a adoção dessa medida, por via oblíqua ao processo executivo, contribui para aliviar o congestionamento do Poder Judiciário e implementa um mecanismo alternativo para a arrecadação tributária, mas encontra como limite os direitos e garantias constitucionais. Não obstante o STF considerar o protesto das certidões de dívida ativa constitucional em abstrato, a Administração Tributária deve se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento, para que, em um ambiente de crise econômica e fiscal, o protesto de CDA não se torne um fator adicional de desestímulo à atividade econômica privada.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Sandy Hellen Pinheiro dos. Protesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135. 2024. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/25373
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrédito Tributáriopt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectCertidão de Dívida Ativapt_BR
dc.subjectProtestopt_BR
dc.subjectLimites constitucionaispt_BR
dc.subjectTax Creditpt_BR
dc.subjectCollectionpt_BR
dc.subjectCertificate of Active Debtpt_BR
dc.subjectProtestpt_BR
dc.subjectConstitutional Limitspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleProtesto de certidões de dívida ativa: as recomendações feitas pelo ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 5.135pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
SHPSantos_min.pdf
Tamanho:
291,59 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar

Pacote de licença

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1,81 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito