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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: uma análise dos avanços e desafios acerca da concretização do direito fundamental à educação

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dc.contributor.advisorOliveira, Felipe Palhano de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9463913248813432pt_BR
dc.creatorMotta, Patrick de Oliveira Alves
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7172885610050622pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-04T16:32:31Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:36Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho busca trazer à baila comentários, considerações acerca dos avanços e desafios no tocante ao direito constitucional fundamental à educação das pessoas com deficiência, em todos os níveis, sobretudo nas escolas regulares. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão serão objeto de análise, assim como outros diplomas normativos que sejam pertinentes. O fato das pessoas com deficiência serem absolutamente capazes para exercer atos da vida civil, provocou mudanças em todo o ordenamento jurídico. Além disso, serão abordados os desafios que toda e qualquer mudança de paradigma proporciona, como foi o caso da Educação Inclusiva, tema que está em voga e é objeto de importantes debates.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMOTTA, Patrick de Oliveira Alves. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: uma análise dos avanços e desafios acerca da concretização do direito fundamental à educação. 2022. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19049
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectEducação inclusivapt_BR
dc.subjectLei 13.146/2015pt_BR
dc.subjectInclusãopt_BR
dc.subjectPerson with Disabilitiespt_BR
dc.subjectInclusive educationpt_BR
dc.subjectInclusionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: uma análise dos avanços e desafios acerca da concretização do direito fundamental à educaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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