A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor | Hartmann, Guilherme Kronemberg | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9553339983542086 | pt_BR |
| dc.creator | Ayres, Ana Carolina Lima | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4613900343811324 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-11-19T17:33:11Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:02:31Z | |
| dc.date.issued | 2019-07 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho pretende analisar as principais características do Sistema de Precedentes Vinculantes previsto no Código de Processo Civil de 2015 e a sua adequação ao Ordenamento Jurídico brasileiro. A referida codificação processual, ao sistematizar os precedentes judiciais, conferindo-lhes força obrigatória para conformar o Judiciário às suas razões, elevou-os ao patamar de fonte primária do direito, engendrando uma consequente alteração no panorama da racionalidade das decisões tomadas sob a sua égide. Objetivou o legislador, ao importar o instituto, que é originário de tradição jurídica diversa da nossa, conferir ao Judiciário pátrio maior celeridade e higidez, com uma pretensão uniformizadora da jurisprudência nacional. Ocorre que, conforme será explanado ao longo da presente produção, a aplicação dos precedentes obrigatórios, conforme estruturados na legislação em vigor, suscita diversos questionamentos acerca de sua possível inconstitucionalidade, cindindo a doutrina em diversas correntes. Mediante considerações históricas, objetiva-se neste estudo a construção de um raciocínio que esclareça se a adoção do inédito Sistema de Precedentes Vinculantes poderia violar a integridade do nosso Ordenamento Jurídico. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | AYRES, Ana Carolina Lima. A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10520 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Precedentes Judiciais | pt_BR |
| dc.subject | Processo Civil | pt_BR |
| dc.subject | Racionalidade das Decisões | pt_BR |
| dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Judicial Precedents | pt_BR |
| dc.subject | Civil lawsuit | pt_BR |
| dc.subject | Rationality of Decisions | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional right | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| dc.title | A implantação do sistema de precedentes vinculantes previsto no CPC/15: uma análise acerca da adequação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |