Registro de imagens íntimas sem consentimento: reflexões sobre o alcance da Lei nº 13.772/2018 e o Direito Penal
| dc.contributor.advisor | Mérida, Cristiane Brandão Augusto | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4813894628448849 | pt_BR |
| dc.creator | Noronha, Cleide Menezes de Araujo | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-21T13:40:51Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:00:25Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.resumo | O objetivo do presente estudo é refletir acerca das questões que permeiam o registro de imagens íntimas sem consentimento, tipificado pela Lei nº 13.772 de 2018, também chamada Lei Rose Leonel, destacando as demandas e pressões que originaram a redação do tipo penal, bem como a tutela do bem jurídico e os aspectos teóricos e jurídicos pertinentes. Para tal finalidade foi utilizado o método dedutivo de pesquisa, por meio de levantamento de artigos, doutrinas jurídicas, legislações nacionais e jurisprudência referentes à criminalização da exposição da intimidade sexual, sobretudo aquelas relacionadas à violência contra a mulher. Observa-se que as mulheres são as maiores vítimas desse delito que, via de regra, é realizado em meio virtual e por pessoas que compõem seu círculo afetivo, com o intuito de divulgar fotos ou vídeos íntimos, conhecido popularmente como “pornografia de vingança”. Nesse contexto, a pesquisa traz como reflexões as alterações efetuadas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e no Código Penal brasileiro, com a inserção do artigo 216-B no Capítulo I-A, intitulado Da Exposição da Intimidade Sexual, destacando a relevância de se discutir o tema da dignidade sexual e, sobretudo, da violência de gênero que perpassa todos os ambientes que estruturam a nossa sociedade. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | NORONHA, Cleide Menezes de Araujo. Registro de imagens íntimas sem consentimento: reflexões sobre o alcance da Lei nº 13.772/2018 e o Direito Penal. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/26405 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Consentimento da vítima | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra a dignidade sexual | pt_BR |
| dc.subject | Direito à intimidade | pt_BR |
| dc.subject | Direito à privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Imagem | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.title | Registro de imagens íntimas sem consentimento: reflexões sobre o alcance da Lei nº 13.772/2018 e o Direito Penal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |