Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações
| dc.contributor.advisor | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli | |
| dc.contributor.advisorID | http://lattes.cnpq.br/8520406366813912 | pt_BR |
| dc.creator | Bento, Rafael Levi da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-19T12:37:06Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:00:39Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.resumo | A atuação consensual administrativa é via decisória que necessita do desenvolvimento de princípios e técnicas para sua efetivação no direito administrativo brasileiro. Com o advento do permissivo genérico para a celebração de acordos entre a Administração Pública e os interessados, surge oportunidade de revisitar os fundamentos da consensualidade e desenvolver práticas que viabilizem o uso de novos instrumentos consensuais. O presente trabalho no primeiro capítulo aborda aspectos teóricos da consensualidade por meio de uma revisão bibliográfica e traça breve histórico dos instrumentos consensuais no direito público brasileiro. No segundo, estuda-se a origem e objetivos da Lei 13.655 e as discussões que envolveram a consensualidade. No terceiro, analisa-se a redação final do artigo 26 da LINDB em processo interpretativo em diálogo com a literatura acadêmica. No quarto, propõe-se técnica de negociação, segundo a Metodologia de Harvard, para promover a efetiva consensualidade administrativa e a segurança jurídica na tomada de decisão dos agentes públicos. Utiliza-se como método a revisão bibliográfica e se propõe possibilidades de aplicação do dispositivo. Conclui-se que a mera inovação legislativa não é suficiente para uma orientação maior da Administração Pública para a consensualidade, devendo haver o desenvolvimento de técnicas e práticas apropriadas que estimulem a inovação e garantam a segurança jurídica no processo de tomada de decisão na esfera pública. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BENTO, Rafael Levi da Silva. Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações. 2020. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/14820 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Consensualidade Administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Acordos Administrativos | pt_BR |
| dc.subject | Permissivo Genérico | pt_BR |
| dc.subject | Negociação | pt_BR |
| dc.subject | Metodologia de Negociação de Harvard | pt_BR |
| dc.subject | Consensual Administrative Action | pt_BR |
| dc.subject | Administrative Agreements | pt_BR |
| dc.subject | General Standard | pt_BR |
| dc.subject | Negotiation | pt_BR |
| dc.subject | Harvard Metodology of Negotiation | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |