A evolução do instituto da arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil
| dc.contributor.advisor | Roque, Andre Vasconcelos | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4615090489449715 | pt_BR |
| dc.creator | Moreira, Amanda Pierre de Moraes Moreira | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-28T16:52:19Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:05:49Z | |
| dc.date.issued | 2017-12 | |
| dc.description.resumo | A utilização da arbitragem como forma de solução de litígios é modalidade descrita na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), diploma cuja reforma foi introduzida por meio da Lei nº 13.129/15. Apesar da previsão legal, o manejo do instituto, que permite às partes a heterocomposição de seus litígios através de um ou mais árbitros, implica em abrir mão da solução judicial da disputa, o que, supostamente, poderia vir a consistir em violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Nesse contexto, a via arbitral vem sendo crescentemente escolhida como método de solução de controvérsias, especialmente para contratos de alto valor global e que importem vultosos investimentos, inclusive com a Administração Pública. Contudo, de acordo com a Lei de Arbitragem, são possíveis de se submeterem à via arbitral os conflitos envolvendo direitos patrimoniais e disponíveis – conceito de difícil precisão. Nesse sentido, a imprecisão conceitual existente poderia gerar desentendimentos acerca da validade de cláusula compromissória ou convenção de arbitragem pactuada entre julgador. Assim, o objetivo inicial do presente estudo consiste em analisar a evolução do instituto da arbitragem, brevemente no contexto mundial e também no Brasil, delineando-se os contornos de sua gestão nos litígios envolvendo a Administração Pública brasileira, através de exame doutrinário e legislativo, averiguando-se se a evolução legislativa vem ocorrendo de forma a resguardar ou não a arbitragem, assim como investigar o entendimento jurisprudencial a respeito, através de exame do desfecho de recentes casos emblemáticos. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MOREIRA, Amanda Pierre de Moraes. A evolução do instituto da arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil. 2017. 78 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/8560 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Conflitos | pt_BR |
| dc.subject | Evolução | pt_BR |
| dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Árbitro | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| dc.title | A evolução do instituto da arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |