O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ)
| dc.contributor.advisor | Roque, Andre Vasconcelos | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4615090489449715 | pt_BR |
| dc.creator | Burman, Bruno | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6352970610923940 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-01-29T18:09:33Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:07Z | |
| dc.date.issued | 2017-07 | |
| dc.description.resumo | O Brasil tem como fonte primordial do Direito a legislação, ao contrário dos países anglosaxões, cuja aplicação de normas provêm, em regra, dos costumes e da jurisprudência, visando a proporcionar, a todos que se encontram em uma situação fática similar, equivalente tutelada jurisdicional. O Novo Código de Processo Civil trouxe uma nova roupagem aos precedentes, para garantir a observância dos princípios constitucionais da segurança e isonomia jurídicas, duração razoável do processo e devido processo legal. Os precedentes vinculantes devem ser respeitados para que seja construído um ordenamento jurídico estável e concorde, evitando-se a formação de decisões contraditórias ao longo do território nacional. As partes devem ter oportunidades para se manifestar sobre a existência de distinguishing, a fim de impedir que julgamentos injustos sejam efetivados. O direito norte-americano aplica, como regra, efeitos retroativos a um precedente revogador de uma tese jurídica tida como correta, anteriormente, embora a Suprema Corte venha modificando esse posicionamento. No caso brasileiro, existe a possibilidade de modulação dos efeitos de uma decisão quando houver alteração de jurisprudência consolidada do STF e Tribunais Superiores e de julgamento de casos repetitivos. A segurança jurídica e o interesse sociais são os valores a que se busca resguardar, assegurando-se a confiança legítima dos jurisdicionados. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BURMAN, Bruno. O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ). 2017. 138 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/11177 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Novo CPC | pt_BR |
| dc.subject | Precedentes Vinculantes | pt_BR |
| dc.subject | Tribunais Superiores | pt_BR |
| dc.subject | Modulação dos Efeitos | pt_BR |
| dc.subject | Segurança Jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Confiança Legítima | pt_BR |
| dc.subject | New CPC | pt_BR |
| dc.subject | Binding Precedents | pt_BR |
| dc.subject | Superior Courts | pt_BR |
| dc.subject | Modulation of Effects | pt_BR |
| dc.subject | Legal Safety | pt_BR |
| dc.subject | Legitimate Confidence | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| dc.title | O novo Código de Processo Civil e a sistemática dos precedentes vinculantes: a importância da modulação dos efeitos pelos Tribunais Superiores (STF e STJ) | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |