Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador
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LUCHIONE, Enzo André. Responsabilidade penal jurídica: uma análise crítica diante de princípios constitucionais e a suficiência do direito administrativo sancionador. 2023. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
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