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Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência

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dc.contributor.advisorOliveira, Fábio Corrêa Souza de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110pt_BR
dc.creatorPinheiro, Rodrigo Silva
dc.date.accessioned2019-01-21T15:12:30Z
dc.date.available2026-05-16T03:05:27Z
dc.date.issued2018-07
dc.description.resumoA fosfoetanolamina é um medicamento importante para tratamento do câncer. Mais do que essa essencial importância, esta substância deu contornos a uma grande observação da atuação dos tribunais em um setor que envolve regulação estatal. Este estudo demonstra como tal regulação é um tema definitivamente controvertido. Podemos observar diferentes fenômenos sociais na análise da ordem econômica de diversos sistemas jurídicos onde encontramos tal atividade administrativa, observando que as agências reguladoras tem dinâmica de funcionamento distinta quando observamos o direito comparado. Mais do que a atividade própria da administração relativa à discricionariedade técnica, existe também distinção quando da análise específica sobre o controle judicial incidente nas regulações estatais, verificando ocasiões onde há deferência em valorizar o poder normativo das agências. Este estudo objetivou a análise da deferência no sistema jurídico brasileiro, analisando profundamente os critérios já sedimentados na doutrina pátria e estrangeira, e sua aplicabilidade a um caso concreto relevante.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationPINHEIRO, Rodrigo Silva. Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6136
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAgências reguladoraspt_BR
dc.subjectControle Judicialpt_BR
dc.subjectDeferênciapt_BR
dc.subjectFosfoetanolaminapt_BR
dc.subjectControl Judicialpt_BR
dc.subjectDeferenciapt_BR
dc.subjectFosfoetanolamipt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleControle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferênciapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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