Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0708289449159110 | pt_BR |
| dc.creator | Leite, Tulio Natan Yamada Costa | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-15T15:39:50Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:01:06Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conteúdo ampliar o acesso às armas para a população civil e por afrouxar certas medidas restritivas ao acesso de armas de fogo no Brasil. Por conta da polêmica inerente envolvida nas políticas desarmamentistas, o judiciário se tornou palco dos embates políticos acerca desse assunto. Isso ocasionou em uma anomalia jurídica pela grande quantidade de regulamentos que foram editados e pela equivalente quantidade de Ações no Supremo Tribunal Federal com tentativas a sustar tais decretos ou contra seus dispositivos. Por isso, em um primeiro momento, esse trabalho fará um panorama geral desses decretos, mostrando seu plano de fundo e as consequências que eles geraram, posteriormente uma breve exposição sobre regulamentos em geral e, finalmente, uma análise específica dos regulamentos da lei nº 10.826/03. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | LEITE, Tulio Natan Yamada Costa. Análise jurídica dos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826/2003. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/20819 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Administrative Law | en |
| dc.subject | Constitutional law | en |
| dc.subject | Regulatory decree | en |
| dc.subject | Firearms | en |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |