A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos
| dc.contributor.advisor | Legale, Siddharta | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3867781909554532 | pt_BR |
| dc.creator | Albuquerque, Larissa Fernandes | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7156927716371873 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-07-15T16:05:30Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:01:47Z | |
| dc.date.issued | 2019-12 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo analisar o caso em que a brasileira nata Cláudia Sobral foi extraditada, após perder sua nacionaliade brasileira mediante uma decisão administrativa do Ministério da Justiça. O Governo brasileiro justificou que a brasileira havia renunciado a sua nacionalidade, ao adquirir voluntariamente a nacionalidade americana, sem que se enquadrasse nas exceções previstas na Carta Magna. Nesse sentido, a principal investigação da pesquisa é determinar se o procedimento efetuado, foi realizado em conformidade com a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame, primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessários para a compreensão do caso concreto. Além disso, cabe ressaltar a inclusão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como padrão a ser seguido a fim de que seja garantida a proteção do indivíduo com suporte no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa perspectiva, serão analisados dois casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo um consultivo e o outro contencioso. Ademais, serão esmiuçados os principais argumentos apresentados nos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: o Mandado de Segurança nº 33864/DF e a Extradição nº 1.642/DF. Isto posto, a fim de averiguar os desdobramentos da decisão que permitiu a extradição, será feita uma pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência, principalmente, sobre as temáticas de nacionalidade e extradição, as quais fornecerão conceitos, entendimentos jurisprudenciais anteriores e argumentos para a elaboração do trabalho. Por fim, serão apresentadas as conclusões alcançadas após uma análise das circunstâncias em que se encontravam Cláudia Sobral no momento em que perdeu sua nacionalidade brasileira, o que permitiu sua extradição e a solução para a pergunta que guiou o trabalho. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | ALBUQUERQUE, Larissa Fernandes. A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/12755 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Extradição | pt_BR |
| dc.subject | Nacionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Brasileiro nato | pt_BR |
| dc.subject | Brasileiro naturalizado | pt_BR |
| dc.subject | Constituição Federal | pt_BR |
| dc.subject | Convenção Americana de Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.subject | Extradition | pt_BR |
| dc.subject | Nationality | pt_BR |
| dc.subject | Native and naturalized Brazilian | pt_BR |
| dc.subject | Federal Constitution | pt_BR |
| dc.subject | American Convention on Human Rights | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO | pt_BR |
| dc.title | A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |