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A necessidade da aplicação dos institutos despenalizadores aos crimes militares: uma demanda constitucional

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dc.contributor.advisorGonçalves, Rodrigo Machado
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6074988147923888pt_BR
dc.contributor.referee1Santoro, Antonio Eduardo Ramires
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156pt_BR
dc.contributor.referee2Cunha, Eduarda Rodrigues Sant’anna da
dc.contributor.referee3Quirino, Bráulio Bicalho Cruz Amaral
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5558171223049002pt_BR
dc.contributor.referee4Pereira, Pedro Nogueira de Faria
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6509445614423070pt_BR
dc.creatorAguiar, Miguel Aurélio Darub
dc.date.accessioned2025-11-24T17:11:37Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:54Z
dc.date.issued2025
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a incompatibilidade da vedação à aplicação dos institutos da justiça penal consensual no âmbito da Justiça Militar brasileira. Partindo de um referencial teórico do garantismo penal, previsto na Carta Republicana de 1988, sustenta-se que o militar, antes de sua condição funcional, é um cidadão titular de direitos fundamentais. A pesquisa demonstra que a ampliação da competência da Justiça Militar, promovida pela Lei nº 13.491/2017, para abarcar crimes de natureza comum, tornou a vedação genérica e absoluta dos acordos penais uma medida desproporcional e violadora do princípio da isonomia. Por fim, analisa-se a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sinaliza para a superação do óbice legal por meio da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, concluindo-se pela necessidade de adequação do sistema castrense aos paradigmas do Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationAGUIAR, Miguel Aurélio Darub. A necessidade da aplicação dos institutos despenalizadores aos crimes militares: uma demanda constitucional. 2025. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/27759
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça penal militarpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectCrime militarpt_BR
dc.subjectFerrajoli, Luigi, 1940-pt_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA necessidade da aplicação dos institutos despenalizadores aos crimes militares: uma demanda constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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