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ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69

dc.contributor.advisorCunha, Thadeu Andrade da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9136283529790455pt_BR
dc.creatorUbatuba, Thiago Cartaxo Eloy
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2457262603553262pt_BR
dc.date.accessioned2019-08-21T15:09:29Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:10Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo o estudo da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, de autoria do Ministro Gilmar Mendes e que será votada pelo Supremo Tribunal Federal a fim de declarar inconstitucional qualquer incentivo e beneficio fiscal concedido sem média aprovação de convênio interestadual. No primeiro capítulo, explica-se o referencial jurídico-normativo do ICMS, com vistas a conceituar aspectos básicos à melhor compreensão da problemática em questão. A segunda parte tem como finalidade estudar os requisitos fundamentais para a concessão de estímulos fiscais no âmbito do ICMS, bem como analisar a Lei Complementar que regula esta matéria constitucional. Assim, o terceiro capítulo tem como escopo contextualizar a “guerra fiscal” e explicitar suas consequências na sistemática arrecadatória do ICMS. Por fim, estudaremos os principais elementos inseridos na Proposta de Súmula Vinculante, considerando os seus possíveis resultados no mundo jurídico.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationUBATUBA, Thiago Cartaxo Eloy. ICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69. 2017. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9168
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subjectProposta de Súmula Vinculante nº 69pt_BR
dc.subjectTax warpt_BR
dc.subjectBinding Precedent Proposal no. 69pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleICMS: guerra fiscal e a proposta de Súmula Vinculante Nº 69pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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