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O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos

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dc.contributor.advisorOliveira, Farlei Martins Riccio de
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1188083998549328pt_BR
dc.creatorPaes, Fabio Ramalho de Castro
dc.date.accessioned2018-12-18T14:35:50Z
dc.date.available2026-05-16T03:04:01Z
dc.date.issued2018-07
dc.description.resumoAnalisa o efeito do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos. Para isso, primeiramente são examinados os conceitos do termo “interesse público”. Simultaneamente, faz-se uma análise a respeito dos contratos administrativos e de suas cláusulas exorbitantes. Subsequentemente, o ponto central do trabalho é colocado à tona, demonstrando de que modo o princípio em análise acarreta uma insegurança jurídica nos contratos firmados entre Administração Pública e particulares.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationPAES, Fabio Ramalho de Castro. O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos. 2018. 61 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6012
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrinciple of supremacy of the public interesten
dc.subjectAdministrative contractsen
dc.subjectAnnulabilityen
dc.subjectJuridical securityen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleO princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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