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A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorAgra, Fernanda de Castro
dc.date.accessioned2022-03-11T15:19:39Z
dc.date.available2026-05-16T03:02:36Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoO presente trabalho se dedica a analisar a problemática que gira em torno da exigência constitucional de lei complementar que disponha sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e do Doações nos casos em que o fato gerador possui algum elemento de conexão com o exterior. Tendo em vista que se trata de imposto de competência estadual, foi necessário eleger um estado como base, sendo, nesse caso, o Rio de Janeiro. Para tanto, foram usadas como fontes de estudo a legislação vigente no momento, a doutrina clássica e, por fim, a jurisprudência.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationAGRA, Fernanda de Castro. A incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federal. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16419
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto de Transmissão Causa Mortis e Doaçãopt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.subjectDoaçãopt_BR
dc.subjectExteriorpt_BR
dc.subjectLei complementarpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectGift Taxpt_BR
dc.subjectHeritagept_BR
dc.subjectDonationpt_BR
dc.subjectForeign Countrypt_BR
dc.subjectSupplementary Lawpt_BR
dc.subjectFederal Constitutionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA incidência de ITCMD nas hipóteses elencadas pelo inciso III, do § 1º do art. 155 da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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