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O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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FERREIRA, João Roberto Andrade de Jesus. O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais. 2022. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.

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