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Reforma da previdência: a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 aos estados e aos municípios

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Data

2022

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Palavras-chave

Constituição Federal/88 , Emenda Constitucional 103/19 , Reforma da Previdência , Previdência Social , Servidores Públicos , Federal Constitution of 1988 , Constitutional Amendment 103 of 2019 , Social Security Reform , Social Security , Government Employees

Citação

SANTOS, Amanda Freitas. Reforma da previdência: a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 aos estados e aos municípios. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.

URI

http://hdl.handle.net/11422/19873

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