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A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais

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dc.contributor.advisorKonder, Cíntia Muniz de Souza
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3602648411059946pt_BR
dc.creatorMaia, Vanessa Mársico
dc.date.accessioned2019-10-01T13:37:18Z
dc.date.available2026-05-16T03:05:59Z
dc.date.issued2008
dc.description.resumoNeste momento da história, a problemática ambiental é certamente um dos assuntos mais relevantes que o direito se propõe a estudar. A presente monografia versará sobre a responsabilidade civil do Poder Público por danos ambientais caracterizada como objetiva e foi estabelecida pelo artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, sendo recepcionada pela Constituição Federal § 3º do artigo 225. Abordar-se-ão os princípios constitucionais ínsitos ao meio ambiente, a importância da responsabilidade civil objetiva, a relação de causalidade entre dano ambiental e atividade poluidora.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMAIA, Vanessa Mársico. A responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientais. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9861
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectDanos ao Meio Ambientept_BR
dc.subjectResponsavilidad civil do Estadopt_BR
dc.subjectDerecho ambientalpt_BR
dc.subjectDegradación ambientalpt_BR
dc.subjectCivil Responsability of Administrationpt_BR
dc.subjectEnvironmental Lawpt_BR
dc.subjectEnvironmental damagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil da Administração Pública em relação aos danos ambientaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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