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A (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal

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dc.contributor.advisorSantoro, Antonio Eduardo Ramires
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156pt_BR
dc.creatorCosta, Brenda Silveira da
dc.date.accessioned2024-04-10T16:01:00Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:11Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho trata da análise das principais características do Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, conhecido como o "Pacote Anticrime". Na presente discussão, analisar-se-á o processo penal brasileiro, a nova modalidade de acordo, os mecanismos de justiça consensual que o antecederam, e a conjuntura político-social que envolve a sua criação. A construção do presente projeto perpassa pelo acompanhamento das principais produções acadêmicas, doutrinas, entendimentos jurisprudenciais, entre outras fontes bibliográficas. Neste sentido, inicialmente será feita uma breve apresentação da justiça penal negociada, abordando seus aspectos gerais. Em seguida, serão discutidos os principais pontos do acordo de não persecução penal, com destaque às questões controversas. Por fim, serão apresentadas as conclusões do presente trabalho.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationCOSTA, Brenda Silveira da. A (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penal. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22637
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectJustiça penal consensualpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.subjectConsensual criminal justicept_BR
dc.subjectNon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectConfessionpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da exigência de confissão como requisito legal para celebração do Acordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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