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Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80)

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorSantos, Matheus Valente dos
dc.date.accessioned2023-04-18T13:35:09Z
dc.date.available2026-05-16T03:01:52Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por objetivo a análise da vedação imposta pelo art. 16, §3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qual seja a impossibilidade de se alegar compensação não homologada no âmbito da Receita Federal do Brasil como argumento de defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal. Nesse sentido, busca-se elucidar qual o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema, suas consequências teóricas e práticas, além de também expor as possíveis soluções processuais.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Matheus Valente dos. Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80). 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/20246
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmbargos à Execução Fiscalpt_BR
dc.subjectDiscussão de Méritopt_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.subjectVedaçãopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectProcesso Tributáriopt_BR
dc.subjectMotion to Stay Tax Executionpt_BR
dc.subjectMerit Discussionpt_BR
dc.subjectCompensationpt_BR
dc.subjectRestrictionpt_BR
dc.subjectCase Lawpt_BR
dc.subjectTax Claimpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleCompensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80)pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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