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A inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD nos casos previstos no Artigo 155, § 1º, III, alíneas a e b da Constituição Federal sem prévia regulação por lei complementar

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.creatorGarbayo, Raphael Villares Vianna
dc.date.accessioned2022-07-13T14:38:22Z
dc.date.available2026-05-16T03:07:19Z
dc.date.issued2021
dc.description.resumoO presente trabalho discutirá a constitucionalidade da instituição e cobrança do imposto sobre doação e sobre herança na ausência de lei complementar regulando a matéria, nos casos em que a Constituição a exige expressamente. Para tanto, será examinada a norma complementar, suas funções no direito tributário brasileiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationGARBAYO, Raphael Villares Vianna. A inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD nos casos previstos no Artigo 155, § 1º, III, alíneas a e b da Constituição Federal sem prévia regulação por lei complementar. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/17656
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto sobre Doaçãopt_BR
dc.subjectImposto sobre Herançapt_BR
dc.subjectITDpt_BR
dc.subjectITCMDpt_BR
dc.subjectLei Complementarpt_BR
dc.subjectInheritance Taxpt_BR
dc.subjectDonation Taxpt_BR
dc.subjectComplementary Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD nos casos previstos no Artigo 155, § 1º, III, alíneas a e b da Constituição Federal sem prévia regulação por lei complementarpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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