A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna
| dc.contributor.advisor | Batista, Nilo | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7558568315744459 | pt_BR |
| dc.creator | Santos, Patrícia Costa dos | |
| dc.date.accessioned | 2019-10-15T14:28:28Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:02:18Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.resumo | O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo acerca das questões de Direito Transitório surgidas quando veio a lume a Nova Lei de Drogas – Lei n° 11.343/06. Isto porque esta nova legislação ensejou uma série de novas situações para os autores dos delitos nela tipificados, ora sendo a lei mais benéfica, quando comparada com a antiga Lei n° 6.368/76, ora sendo a lei mais maléfica in casu. Desta feita, foi elaborada uma pesquisa a fim de que pudessem ser vislumbradas as mais variadas situações travadas pela Nova Lei de Drogas quando em comparação com a antiga legislação. Tem-se que o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna encontra respaldo no Código Penal e na Constituição Federal, sendo decorrência inafastável do princípio da legalidade. Discute-se, assim, acerca da possibilidade de combinação de preceitos da lei nova com preceitos da lei antiga, naquilo em que cada uma for mais favorável ao réu, especialmente no que tange à possibilidade de combinação da causa de diminuição de pena especial prevista no parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 com a pena-base mínima cominada prevista na Lei n° 6.368/76. Desta forma, o foco principal do trabalho pauta-se exatamente nas inovações trazidas pela Nova Lei de Drogas e seus reflexos quanto ao fenômeno da sucessão de leis penais no tempo, sendo, para tal, trazidas as opiniões de diversos autores, bem como as atuais posições dos Tribunais. Também é ressaltada a opção político-criminal do legislador quando da elaboração na nova Lei, criticando-se a incoerência revelada pela disparidade de tratamentos entre usuário e traficante, sendo certo que ambos realizam atividades que se complementam. A idéia do trabalho é, ainda, elucidar a histórico da criminalização das drogas no Brasil e desvendar os diferentes modelos de política criminal de combate às drogas existentes no Brasil e no mundo. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Patrícia Costa dos. A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. 2008. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/10084 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Tóxicos | pt_BR |
| dc.subject | Drogas | pt_BR |
| dc.subject | Entorpecentes | pt_BR |
| dc.subject | Retroatividade | pt_BR |
| dc.subject | Lei Penal mais Benigna | pt_BR |
| dc.subject | Combinação de Leis | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.title | A nova lei de drogas e o Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |