O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual?
| dc.contributor.advisor | Santoro, Antonio Eduardo Ramires | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9190879263950156 | pt_BR |
| dc.creator | Silva, Eduarda Nascimento da | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-15T18:13:44Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:06:57Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.resumo | Trata-se de trabalho voltado a análise do tipo penal previsto na lei 12.850/2013. O incômodo inicial diz respeito ao seu recorrente uso na atualidade, principalmente, tendo em vista que a criminalização das organizações criminosas consiste em hipótese de antecipação da tutela penal. Nesse ponto, pretende-se não apenas rechaçar o tipo penal, simplesmente por se tratar de antecipação penal, mas analisar seus principais pontos problemáticos, avaliando e correlacionando as hipóteses que a doutrina especializada apresenta. Assim, o trabalho concentra-se especificamente em três eixos: 1- bem jurídico tutelado; 2- Estrutura do tipo; e, 3- Conceito do termo “organização criminosa”. No primeiro ponto é enfrentado o “problema” do bem jurídico coletivo paz pública, que, em tese, é o bem tutelado pelo tipo penal analisado. Em um segundo momento é realizada análise da estrutura escolhida pelo legislador para o referido tipo penal, perpassando pelo fato de tratar-se de delito de perigo abstrato. Por fim, é avaliado o conceito de “organização criminosa” previsto em lei, apontando possíveis complementações trazidas por tratado internacional e pela academia. Dessa forma, com a análise de cada um desses pontos, pretende-se demonstrar possíveis caminhos apresentados por estudiosos do ramo para enriquecer o conteúdo do tipo penal, ampliando sua capacidade limitadora. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SILVA, Eduarda Nascimento da. O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual? 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/15386 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Crime Organizado | pt_BR |
| dc.subject | Organização Criminosa | pt_BR |
| dc.subject | Lei 12.850/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Tipo Penal | pt_BR |
| dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
| dc.subject | Organized Crime | pt_BR |
| dc.subject | Organized criminal group | pt_BR |
| dc.subject | Law n. 12.850/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Criminal Offense | pt_BR |
| dc.subject | Criminal Law | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
| dc.title | O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual? | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |